SEAP - Sec. de Administração Penitenciária e Ressocialização
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, observado o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei Estadual nº. 6.677 de 26/9/1994, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº. 72.992 de 28.12.2001 regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 11.571 de 06/6/2009, de acordo com a Instrução Normativa nº. 009 de 09/5/2008, consoante as normas contidas neste Edital.
A remuneração para a função de Agente Penitenciário, com carga horária de 30 (trinta) horas, é constituída pelo vencimento básico de R$ 1.043,13 (hum mil, quarenta e três reais e treze centavos) , acrescida de uma Gratificação de Função no valor de R$ 605,26 (seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos) ;
Havendo ampliação de carga horária para 40 (quarenta) horas, o valor da Gratificação de Função passa a ser de R$ 1.075,33 (hum mil, setenta e cinco reais e trinta e três centavos).
A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
As inscrições serão realizadas no período de 10 a 16/6/2014, cuja taxa é de R$ 40,00 (quarenta reais) , unicamente pela internet no endereço eletrônico: www.consultec.com.br, cujo boleto será emitido em favor da SEAP conforme os seguintes procedimentos:
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